Estatuto Social

A Câmara Brasil China Nova Era de Comércio e Inovação, doravante denominada simplesmente “Câmara”, é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos e com fins não econômicos, com prazo de duração indeterminado, regida pelo presente Estatuto e pela legislação brasileira aplicável.

巴西中国新时代创新商会（以下简称“商会”）为非营利、非经济目的的私法民事社团法人，存续期不限，受本章程及巴西适用法律的约束。

Parágrafo Único — A Câmara observará, em suas atividades, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência, economicidade, eficiência, boa-fé, integridade, cooperação institucional e não discriminação.

唯一段 — 商会在其活动中应遵守合法、客观公正、道德、透明、节约、效率、诚信、廉正、机构合作及不歧视等原则。

A Câmara tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro - Brasil, na Rua São Luiz Gonzaga, nº 398, bairro São Cristóvão, CEP 20.910-060, podendo abrir filiais, escritórios ou representações em qualquer parte do Brasil ou no exterior, mediante deliberação da Diretoria.

商会的会址及法院管辖地位于巴西里约热内卢州里约热内卢市圣克里斯托旺区圣路易斯贡萨加街398号，邮编20.910-060。经董事会决议，可在巴西境内任何地区或境外设立分支机构、办事处或代表处。

A Câmara tem por objetivos:

商会的宗旨为：

I - Promover e incentivar o desenvolvimento das relações comerciais, econômicas, industriais, agrícolas, tecnológicas e de inovação entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China;

一、推动并促进巴西联邦共和国与中华人民共和国之间在商贸、经济、工业、农业、科技及创新领域的关系发展；

II - Fomentar o intercâmbio tecnológico, científico, cultural e turístico entre o Brasil e a China, com ênfase em inovação, transformação digital e novas tecnologias;

二、促进巴西与中国在科技、科学、文化及旅游领域的交流，重点关注创新、数字化转型与新兴技术；

III - Apoiar empresas brasileiras e chinesas em iniciativas de internacionalização, investimentos, joint ventures, transferência de tecnologia, pesquisa e desenvolvimento;

三、支持巴西及中国企业在国际化、投资、合资、技术转让、研究与开发等方面的举措；

IV - Organizar feiras, exposições, missões empresariais, seminários, congressos, cursos, treinamentos e demais eventos voltados ao fortalecimento das relações bilaterais;

四、组织各类博览会、展览、商务考察、研讨会、大会、课程、培训以及其他有助于加强双边关系的活动；

V - Prestar serviços de informação, consultoria, assessoria, articulação e aproximação comercial e suporte institucional aos seus associados e a terceiros, no âmbito de seus objetivos;

五、在其宗旨范围内，向会员及第三方提供信息、咨询、顾问、商业对接与撮合及机构支持服务；

VI - Representar institucionalmente os interesses comuns de seus associados perante órgãos públicos e privados, no Brasil e no exterior;

六、就会员的共同利益，于巴西国内及境外公私机构面前进行机构性代表；

VII - Estabelecer parcerias e convênios com entidades nacionais e estrangeiras congêneres, governos, universidades, instituições de pesquisa e organismos internacionais;

七、与国内外同类机构、政府部门、高校、科研机构及国际组织建立合作与协议；

VIII - Celebrar convênios, contratos e termos de parceria, de fomento, de colaboração e de cooperação com órgãos e entidades públicas, na forma da Lei nº 13.019/2014, e com entidades privadas, nacionais e estrangeiras, bem como captar, administrar e prestar contas de recursos obtidos por meio de leis de incentivo fiscal federais, estaduais e municipais e de outras fontes de fomento.

八、依据第13.019/2014号法律与公共机关及实体，以及与国内外私营实体，签订协议、合同及伙伴关系、扶持、协作与合作条款；并通过联邦、州及市级税收激励法律及其他扶持来源筹集、管理资金并就此进行账目报告。

Parágrafo Único — A Câmara não terá conotação política, partidária, racial ou religiosa, sendo vedada qualquer manifestação dessa natureza em seu nome.

唯一段 — 商会不具有任何政治、党派、种族或宗教色彩，禁止以商会名义作出此类表态。

O quadro associativo da Câmara é composto pelas seguintes categorias:

商会的会员构成包括以下类别：

I – Associados Efetivos: pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, que tenham interesse nos objetivos da Câmara e sejam admitidas pela Diretoria, mediante o pagamento das contribuições estabelecidas;

一、正式会员：认同商会宗旨、经董事会接纳并按规定缴纳会费的巴西籍或外籍自然人或法人；

II – Associados Honorários Eleitos: pessoas físicas que, por sua atuação destacada em favor das relações Brasil-China, sejam reconhecidas e eleitas pela Diretoria;

二、推选名誉会员：因在促进巴西与中国关系方面作出卓越贡献而被董事会认可并选任的自然人；

III – Associados Honorários Natos: o Embaixador da República Popular da China no Brasil e/ou o Cônsul-Geral da República Popular da China com jurisdição sobre o Estado do Rio de Janeiro, os quais poderão ser considerados Associados Honorários, sem qualquer obrigação de filiação formal, pagamento de contribuições ou assunção de compromissos perante a Câmara, sendo seu reconhecimento de caráter meramente honorífico e diplomático.

三、当然名誉会员：中华人民共和国驻巴西大使及/或对里约热内卢州具有领事管辖权的中华人民共和国总领事，二者可被视为名誉会员，无需正式入会、缴纳任何会费或就商会事务承担任何义务；该身份仅具荣誉性及外交礼仪性。

IV – Associados Institucionais ou Contribuintes: pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que apoiem a Câmara por meio de contribuição financeira, patrocínio, doação, cooperação técnica ou institucional, sem direito a voto, salvo se também admitidas como Associados Efetivos.

四、机构会员或赞助会员：通过财务捐助、赞助、捐赠、技术或机构合作支持商会的国内外自然人或法人，无表决权，但同时被接纳为正式会员者除外。

Parágrafo Único — Os Associados Honorários, Institucionais ou Contribuintes que não sejam também Associados Efetivos não terão direito de voto, não poderão ser eleitos para cargos de administração e não assumirão obrigações financeiras ou responsabilidades perante a Câmara, salvo disposição expressa em instrumento próprio.

唯一段 — 非同时为正式会员的荣誉会员、机构会员或赞助会员，不享有表决权，不得当选管理职务，亦不对商会承担财务义务或责任，但另有专门文件明确规定者除外。

São direitos dos Associados Efetivos adimplentes:

已履行义务的正式会员享有以下权利：

I – Participar das Assembleias Gerais, com direito a voz e voto;

一、出席会员大会，并享有发言权与表决权；

II – Votar e ser votado para os cargos eletivos da Câmara, observado o disposto neste Estatuto;

二、依据本章程之规定，参与商会选任职位的选举及被选举；

III – Utilizar-se dos serviços e benefícios oferecidos pela Câmara;

三、使用商会所提供的各项服务及福利；

IV – Propor à Diretoria medidas que considerem úteis à consecução dos objetivos da Câmara;

四、向董事会提出有助于实现商会宗旨的建议；

V – Receber publicações, comunicados e informativos da Câmara.

五、收取商会的出版物、通知及简讯。

São deveres dos Associados:

会员应履行下列义务：

I – Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno e as deliberações da Diretoria e das Assembleias Gerais;

一、遵守并促使他人遵守本章程、内部规章以及董事会和会员大会的决议；

II – Pagar pontualmente as contribuições associativas, taxas e demais obrigações financeiras, no caso dos Associados Efetivos;

二、对于正式会员，按时缴纳会费、规费及其他财务义务款项；

III – Zelar pelo bom nome e pelo patrimônio da Câmara;

三、维护商会的声誉与财产；

IV – Comparecer às reuniões para as quais forem convocados;

四、出席被通知参加的各项会议；

V – Desempenhar com diligência os cargos para os quais forem eleitos ou designados;

五、勤勉履行所担任或被指定的职务；

VI – Não utilizar o nome, a marca, a imagem institucional, os projetos, documentos, contatos ou o patrimônio da Câmara sem autorização expressa da Diretoria, especialmente para fins pessoais, comerciais, políticos, partidários ou estranhos aos objetivos estatutários;

六、未经董事会明确授权，不得使用商会的名称、商标、机构形象、项目、文件、联系资源或财产，尤其不得用于个人、商业、政治、党派目的或与章程宗旨无关的用途；

VII – Manter sigilo sobre informações estratégicas, documentos internos, negociações, dados de associados, tratativas institucionais, propostas comerciais, agendas e demais informações não públicas da Câmara, salvo autorização expressa da Diretoria ou exigência legal.

七、对商会的战略信息、内部文件、谈判、会员资料、机构洽商、商业提案、日程及其他非公开信息负有保密义务，但经董事会明确授权或法律要求者除外。

Os Associados Honorários, tanto Eleitos quanto Natos, ficam isentos do pagamento de contribuições associativas e demais obrigações financeiras perante a Câmara.

推选名誉会员及当然名誉会员均免缴会费及其他对商会的财务义务款项。

Os Associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais, financeiras, trabalhistas, tributárias ou de qualquer natureza assumidas pela Câmara.

会员对商会所承担的任何社会、财务、劳动、税务或其他性质的义务不负任何责任，亦不承担补充责任。

A admissão de novos Associados Efetivos será decidida pela Diretoria, mediante proposta formal de adesão, podendo o pedido ser indeferido sem necessidade de justificativa.

新正式会员的接纳由董事会根据正式入会申请作出决定，董事会可不附理由予以驳回。

A qualidade de Associado se perde por:

会员资格因下列情形而丧失：

I – Pedido voluntário de desligamento, manifestado por escrito à Diretoria;

一、以书面形式向董事会提出主动退会申请；

II – Falecimento, no caso de pessoa física, ou extinção, no caso de pessoa jurídica;

二、自然人会员死亡或法人会员注销；

III – Atraso superior a 3 (três) meses no pagamento das contribuições associativas, hipótese em que o desligamento poderá ser declarado pela Diretoria, após comunicação ao Associado para regularização no prazo de 15 (quinze) dias;

三、会费逾期超过3（三）个月，在董事会通知会员并给予15（十五）日补正期限后，董事会可宣布其退会；

IV – Prática de atos contrários aos objetivos, princípios, interesses, reputação ou patrimônio da Câmara;

四、实施违背商会宗旨、原则、利益、声誉或财产之行为；

V – Descumprimento reiterado das disposições deste Estatuto, do Regimento Interno ou das deliberações dos órgãos sociais.

五、屡次违反本章程、内部规章或商会机构决议之规定。

Parágrafo Primeiro — Nas hipóteses previstas nos incisos IV e V, o desligamento somente poderá ocorrer mediante decisão fundamentada da Diretoria, após notificação do Associado para apresentação de defesa escrita no prazo mínimo de 15 (quinze) dias.

第一段 — 在第四项及第五项情形下，退会须经董事会作出有理由的决定，并须事先通知会员，给予其至少15（十五）日提交书面答辩的期限。

Parágrafo Segundo — A decisão de desligamento deverá ser comunicada por escrito ao Associado, por meio físico ou eletrônico, com indicação dos fundamentos da decisão e do prazo para eventual recurso.

第二段 — 退会决定应以书面方式通过实体或电子方式通知会员，并说明决定理由及可提出申诉的期限。

Parágrafo Terceiro — O desligamento, a exclusão ou a perda da qualidade de Associado não extingue obrigações financeiras vencidas, deveres de prestação de contas, responsabilidades por atos praticados durante o vínculo associativo, nem deveres de sigilo assumidos perante a Câmara.

第三段 — 退会、除名或丧失会员资格，不消灭已到期的财务义务、账目报告义务、在会员关系存续期间所实施行为的责任，亦不消灭对商会承担的保密义务。

Do desligamento decidido pela Diretoria caberá recurso à Assembleia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, sem efeito suspensivo, salvo deliberação expressa da própria Diretoria ou da Assembleia Geral.

对董事会所作的退会决定，被退会人可自获知决定之日起30（三十）日内向会员大会提出申诉；申诉原则上不具有中止效力，除非董事会或会员大会另有明确决定。

Parágrafo Único — A Assembleia Geral decidirá o recurso em caráter definitivo, assegurada ao Associado a possibilidade de manifestação prévia, pessoalmente ou por escrito.

唯一段 — 会员大会对申诉作出最终决定，并应保障该会员以本人到场或书面方式事先陈述意见的机会。

A Câmara será administrada por uma Diretoria composta por 3 (três) membros, todos residentes e domiciliados no Brasil e Associados Efetivos, com os seguintes cargos:

商会由董事会管理，董事会由3（三）名成员组成，全体成员须为常住巴西并具备正式会员资格者，职位如下：

I - Presidente;

一、会长；

II - Vice-Presidente;

二、副会长；

III - Secretário Geral.

三、秘书长。

Parágrafo Primeiro — Os 3 (três) primeiros ocupantes dos cargos da Diretoria serão considerados Diretores-Fundadores, em reconhecimento à sua participação na constituição, estruturação institucional e implantação da Câmara.

第一段 — 董事会三个职位的首任担任人被视为创始董事，以表彰其参与商会的设立、机构架构及初始运作。

Parágrafo Segundo — A condição de Diretor-Fundador possui caráter institucional e honorífico, não afastando a aplicação das regras de mandato, eleição, reeleição, renúncia, substituição, destituição e responsabilização previstas neste Estatuto e na legislação aplicável.

第二段 — 创始董事身份具有机构性及荣誉性，不排除适用本章程及相关法律关于任期、选举、连任、辞任、替补、罢免及责任承担的规定。

Parágrafo Terceiro — A destituição de membro da Diretoria somente poderá ocorrer por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, mediante voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Associados Efetivos adimplentes presentes, em decisão fundamentada, assegurados ao interessado o prévio conhecimento dos fatos que lhe forem imputados, o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa escrita e a possibilidade de manifestação perante a Assembleia.

第三段 — 董事会成员的罢免仅可由为此专门召集的临时会员大会作出决议，并须获得出席且已履行义务的正式会员至少三分之二赞成票；该决议应说明理由，并确保相关人员事先知悉被指称的事实、享有不少于15（十五）日的书面答辩期限，以及在会员大会上陈述意见的机会。

Parágrafo Quarto — A alteração da denominação da Câmara, a modificação substancial de seus objetivos institucionais, a dissolução da entidade e a alteração da destinação do patrimônio em caso de dissolução dependerão de deliberação da Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, observado o quórum qualificado previsto neste Estatuto.

第四段 — 商会名称变更、机构宗旨重大变更、商会解散以及解散时剩余财产归属规则的变更，均须由为此专门召集的临时会员大会决议，并遵守本章程规定的特别表决比例。

O mandato da Diretoria será de 5 (cinco) anos, ou seja, 60 (sessenta) meses, permitida a reeleição por sucessivos períodos.

董事会的任期为5（五）年，即60（六十）个月，可连选连任。

Parágrafo Primeiro — A primeira Diretoria da Câmara será composta pelos Diretores-Fundadores eleitos na Assembleia Geral de Constituição, com mandato inicial de 5 (cinco) anos.

第一段 — 商会第一届董事会由成立会员大会选出的创始董事组成，初始任期为5（五）年。

Parágrafo Segundo — Nas eleições subsequentes, poderão candidatar-se aos cargos da Diretoria os Associados Efetivos adimplentes, residentes e domiciliados no Brasil, que integrem o quadro social há, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, ressalvada a primeira Diretoria eleita no ato de constituição.

第二段 — 在后续选举中，凡为已履行义务的正式会员、常住并住所位于巴西，且加入会员名册至少24（二十四）个月者，均可竞选董事会职位；成立时选出的第一届董事会不受该期限限制。

Parágrafo Terceiro — A eleição da Diretoria poderá ocorrer por chapas ou candidaturas individuais, conforme definido no edital de convocação, devendo as candidaturas ser apresentadas por escrito à Diretoria até 5 (cinco) dias antes da Assembleia ou, na ausência de candidaturas prévias, durante a própria Assembleia.

第三段 — 董事会选举可按名单或个人候选方式进行，具体方式由召集通知确定；候选资格应在会员大会召开前5（五）日以书面形式提交董事会，如无预先提交的候选人，也可在会员大会现场提出。

Parágrafo Quarto — Considerar-se-á eleita a chapa ou, conforme o caso, os candidatos que obtiverem maioria simples dos votos dos Associados Efetivos adimplentes presentes à Assembleia.

第四段 — 获得出席会员大会的已履行义务正式会员简单多数票的名单或候选人，视为当选。

Parágrafo Quinto — A posse da Diretoria eleita ocorrerá na própria Assembleia que a eleger ou em data por ela fixada.

第五段 — 当选董事会可在选举其产生的会员大会上就职，或在该大会确定的日期就职。

Parágrafo Sexto — O edital de convocação da Assembleia Geral Eleitoral poderá disciplinar o formato da eleição, a inscrição de chapas ou de candidaturas individuais, o prazo de impugnação, a forma de votação e o critério de desempate, observadas as regras deste Estatuto.

第六段 — 选举会员大会的召集公告可在遵守本章程规定的前提下，对选举形式、候选名单或个人候选的登记、异议期限、投票方式及票数相同时的决胜标准作出规定。

Compete à Diretoria:

董事会的职权包括：

I - Administrar a Câmara, praticando todos os atos necessários à consecução de seus objetivos;

一、管理商会，实施实现其宗旨所需的一切行为；

II - Elaborar e aprovar o Regimento Interno e demais normas complementares;

二、起草并通过内部规章及其他补充规范；

III - Admitir, classificar e desligar Associados, observado o procedimento previsto neste Estatuto;

三、接纳、分类及开除会员，并遵守本章程规定的程序；

IV - Fixar o valor das contribuições associativas, taxas e demais receitas;

四、确定会费、规费及其他收入的金额；

V - Elaborar o orçamento anual, o plano de atividades, o relatório de gestão e as demonstrações financeiras, submetendo-os, quando cabível, à apreciação do Conselho Fiscal e à aprovação da Assembleia Geral;

五、编制年度预算、活动计划、管理报告及财务报表，并在适用时提交监事会审议及会员大会批准；

VI - Contratar e dispensar empregados, prestadores de serviços e consultores;

六、聘用与解聘员工、服务提供者及顾问；

VII - Convocar as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;

七、召集年度及临时会员大会；

VIII - Deliberar sobre a representação institucional da Câmara, a ser exercida por seus representantes estatutários, nos termos deste Estatuto;

八、依本章程规定，决定商会的机构性代表事项，并由章程规定的代表人行使；

IX - Decidir sobre a abertura de filiais, escritórios e representações.

九、决定分支机构、办事处及代表处的设立。

A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, ao menos uma vez por trimestre, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente ou da maioria de seus membros.

董事会至少每季度召开一次例会，并可由会长或多数董事召集召开临时会议。

As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

董事会决议以简单多数票通过；票数相等时，会长有决定权。

O Conselho Consultivo é órgão de assessoramento da Diretoria, composto por, no mínimo, 3 (três) membros, sem número máximo, indicados pela Diretoria entre personalidades de notório saber e reconhecida atuação nas áreas econômica, comercial, financeira, jurídica, acadêmica, diplomática, cultural, tecnológica ou de inovação, brasileiras ou chinesas, relacionadas às relações Brasil-China.

咨询委员会为董事会的咨询机构，由至少3（三）名成员组成，无人数上限，由董事会从在与巴西与中国关系相关的经济、商贸、金融、法律、学术、外交、文化、科技或创新领域具有公认学识和卓越成就的巴西或中国人士中指定。

Parágrafo Primeiro — Os membros do Conselho Consultivo poderão ser associados ou personalidades externas convidadas, brasileiras ou estrangeiras; a participação no Conselho não constitui condição para a aquisição da qualidade de associado, nem confere, por si só, direito de voto nas Assembleias Gerais.

第一段 — 咨询委员会成员可为会员或受邀的巴西或外国知名人士；担任咨询委员并不构成取得会员资格的条件，亦不因此本身赋予其在会员大会上的表决权。

Parágrafo Segundo — Além dos Conselheiros Consultivos, a Diretoria poderá outorgar, em caráter honorífico e sem qualquer poder de gestão ou de voto, os títulos de:

第二段 — 除咨询委员外，董事会可授予下列荣誉性称号，该称号不含任何管理权或表决权：

I - Conselheiro Honorário, a personalidades de destaque que contribuam para o prestígio e a projeção institucional da Câmara;

一、荣誉委员，授予为商会声誉及机构影响力作出贡献的杰出人士；

II - Conselheiro Benemérito, a pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevante contribuição às relações Brasil-China ou à própria Câmara;

二、功勋委员，授予对巴中关系或商会本身作出重大贡献的自然人或法人；

III - Conselheiro Nato, aos ex-Presidentes da Câmara e às autoridades cujo cargo institucional justifique a distinção.

三、当然委员，授予商会前任会长及因其机构职务而宜获此殊荣的有关人士。

Parágrafo Terceiro — A Diretoria poderá instituir Comitês ou Câmaras Setoriais Temáticas — entre outras, de agronegócio, energia, tecnologia e inovação, comércio, infraestrutura, cultura e turismo —, coordenados por Conselheiros e destinados a reunir associados e colaboradores em torno de áreas específicas de interesse, com funcionamento definido em Regimento Interno.

第三段 — 董事会可设立专题行业委员会或分会（包括但不限于农业综合、能源、科技与创新、商贸、基础设施、文化与旅游等），由咨询委员协调，旨在围绕特定关注领域汇聚会员及协作者，其运作由内部规章规定。

Parágrafo Quarto — O Conselho Consultivo poderá ter um Presidente e um ou mais Vice-Presidentes ou Coordenadores, indicados pela Diretoria entre seus membros, para organizar os trabalhos do órgão.

第四段 — 咨询委员会可设主席一名及一名或多名副主席或协调员，由董事会从其成员中指定，以组织该机构的工作。

O mandato dos membros do Conselho Consultivo coincidirá com o mandato da Diretoria, sendo permitida a recondução.

咨询委员会成员的任期与董事会任期一致，可连任。

Compete ao Conselho Consultivo:

咨询委员会的职权包括：

I - Emitir pareceres e recomendações sobre temas submetidos pela Diretoria;

一、就董事会提交的议题发表意见和建议；

II - Sugerir estratégias, parcerias e iniciativas que promovam os objetivos da Câmara;

二、提出促进商会宗旨实现的战略、合作及举措建议；

III - Contribuir para o fortalecimento institucional e a projeção da Câmara no Brasil e no exterior.

三、为加强商会的机构建设并扩大其在巴西及境外的影响力作出贡献。

O Conselho Consultivo reunir-se-á ao menos uma vez por semestre, ou quando convocado pela Diretoria.

咨询委员会至少每半年召开一次会议，或经董事会召集召开会议。

Os pareceres e recomendações do Conselho Consultivo terão caráter meramente opinativo, não vinculando a Diretoria nem a Assembleia Geral.

咨询委员会的意见与建议仅具参考性质，对董事会及会员大会均不具约束力。

Compete ao Presidente:

会长的职权包括：

I - Representar a Câmara, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, perante terceiros, órgãos públicos e privados, no Brasil e no exterior;

一、于司法及非司法事务、第三方、巴西及境外公私机构面前，作为原告及被告代表商会；

II - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as Assembleias Gerais;

二、召集并主持董事会会议及会员大会；

III - Assinar, em conjunto com o Vice-Presidente ou com o Secretário Geral, cheques, contratos, convênios e demais documentos que importem em obrigações para a Câmara;

三、与副会长或秘书长共同签署支票、合同、协议及其他使商会承担义务的文件；

IV - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e as deliberações da Diretoria e da Assembleia Geral;

四、遵守并促使他人遵守章程、内部规章以及董事会和会员大会的决议；

V - Supervisionar todas as atividades da Câmara.

五、监督商会的全部活动。

Compete ao Vice-Presidente:

副会长的职权包括：

I - Substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos ou vacância do cargo;

一、在会长缺席、不能履职或职位空缺时代行其职务；

II - Auxiliar o Presidente no exercício de suas funções;

二、协助会长履行其职责；

III - Desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente ou pela Diretoria.

三、履行由会长或董事会授权的其他职责。

Compete ao Secretário Geral:

秘书长的职权包括：

I - Coordenar as atividades administrativas, operacionais e institucionais da Câmara;

一、协调商会的行政、运营及机构事务；

II - Lavrar e manter sob sua guarda as atas das reuniões da Diretoria e das Assembleias Gerais;

二、记录并保管董事会会议及会员大会的会议记录；

III - Organizar o quadro associativo, os arquivos e a correspondência da Câmara;

三、管理会员名册、档案及商会的往来文书；

IV - Assinar, em conjunto com o Presidente, documentos que importem em obrigações para a Câmara, quando assim deliberado pela Diretoria;

四、经董事会决议，与会长共同签署使商会承担义务的文件；

V - Supervisionar a movimentação financeira, contábil e patrimonial da Câmara, com o apoio de profissional habilitado;

五、在合格专业人员的协助下，监督商会的财务、会计及财产管理；

VI - Desempenhar as demais atribuições que lhe forem conferidas pela Diretoria.

六、履行董事会赋予的其他职责。

Os membros da Diretoria poderão ser remunerados pelo exercício de funções executivas, administrativas, técnicas ou institucionais efetivamente desempenhadas em favor da Câmara, mediante pró-labore, remuneração ou contratação específica, desde que observados os princípios da razoabilidade, transparência, compatibilidade com as práticas de mercado e capacidade financeira da entidade.

董事会成员因实际为商会履行执行、行政、技术或机构职能，可领取管理报酬、薪酬或基于特定合同的报酬，但须遵循合理性、透明度、与市场惯例相符以及符合本机构财务能力的原则。

Parágrafo Primeiro — A remuneração dos membros da Diretoria não poderá, em nenhuma hipótese, caracterizar distribuição de lucros, dividendos, bonificações, vantagens indevidas ou parcelas do patrimônio da Câmara.

第一段 — 董事会成员的报酬在任何情况下均不得构成利润、股息、奖金、不当利益或商会财产份额的分配。

Parágrafo Segundo — Os valores, critérios e condições de remuneração deverão ser fixados pela Diretoria e submetidos à ratificação da Assembleia Geral Ordinária, juntamente com as contas do exercício, podendo a Assembleia estabelecer limites, parâmetros ou recomendações para o exercício seguinte.

第二段 — 报酬的金额、标准及条件应由董事会确定，并与年度账目一并提交年度会员大会追认；会员大会可为下一年度设定限额、参数或建议。

Parágrafo Terceiro — O membro da Diretoria diretamente interessado na fixação ou alteração de sua própria remuneração deverá declarar seu interesse e abster-se de votar na deliberação correspondente, sem prejuízo da apreciação pelos demais membros da Diretoria e posterior ratificação pela Assembleia Geral.

第三段 — 与确定或变更本人报酬直接相关的董事会成员，应声明其利益关系，并在相应决议中回避表决；不影响其他董事会成员审议及会员大会后续追认。

Parágrafo Quarto — Os Diretores, Conselheiros, Associados, colaboradores e representantes da Câmara poderão ser reembolsados por despesas comprovadamente realizadas em favor da entidade, desde que previamente autorizadas ou posteriormente ratificadas pela Diretoria, observados os princípios da razoabilidade, economicidade e interesse institucional.

第四段 — 商会的董事、委员、会员、协作者及代表，因确为商会利益而发生并经事先授权或事后由董事会追认的费用，可获报销，但须遵守合理、节约及机构利益原则。

Parágrafo Quinto — É vedado aos Diretores, Conselheiros, Associados e colaboradores obter, para si ou para terceiros, vantagem pessoal indevida em razão de cargo, função, acesso a informações, participação em decisões ou representação institucional da Câmara.

第五段 — 禁止董事、委员、会员及协作者利用职务、职能、信息获取、参与决策或代表商会的机会，为自己或他人谋取不正当的个人利益。

Em caso de vacância definitiva de qualquer cargo da Diretoria, por renúncia, falecimento, incapacidade definitiva, destituição ou qualquer outra causa, os membros remanescentes da Diretoria convocarão Assembleia Geral Extraordinária, no prazo de até 60 (sessenta) dias, para eleição do substituto.

董事会任何职位因辞任、死亡、永久丧失行为能力、罢免或其他原因发生永久空缺时，剩余董事应在最多60（六十）日内召集临时会员大会，选举继任者。

Parágrafo Primeiro — Até a eleição do substituto, o cargo vago será exercido interinamente:

第一段 — 在继任者选出前，空缺职位由下列人员临时履行：

I - pelo Vice-Presidente, em caso de vacância da Presidência;

一、会长职位空缺时，由副会长代理；

II - pelo Secretário Geral, em caso de vacância da Vice-Presidência;

二、副会长职位空缺时，由秘书长代理；

III - por Associado Efetivo indicado pela Diretoria, em caso de vacância da Secretaria Geral.

三、秘书长职位空缺时，由董事会指定的正式会员代理。

Parágrafo Segundo — O substituto eleito completará o prazo restante do mandato em curso, podendo ser reeleito nos termos deste Estatuto.

第二段 — 被选出的继任者完成本届剩余任期，并可依本章程规定连任。

Parágrafo Terceiro — Na hipótese de vacância simultânea da maioria dos cargos da Diretoria, qualquer Associado Efetivo adimplente poderá requerer a convocação de Assembleia Geral Extraordinária para recomposição da Diretoria.

第三段 — 如董事会多数职位同时空缺，任何已履行义务的正式会员均可要求召集临时会员大会，以重组董事会。

A Câmara somente se obriga mediante assinatura conjunta de 2 (dois) membros da Diretoria, sendo:

商会仅在2（两）名董事共同签字时方可承担义务，具体如下：

I - Presidente em conjunto com o Vice-Presidente ou com o Secretário Geral; ou

一、会长与副会长共同签字，或会长与秘书长共同签字；或

II - na ausência ou impedimento do Presidente, Vice-Presidente em conjunto com o Secretário Geral.

二、会长缺席或不能履职时，由副会长与秘书长共同签字。

É vedado a qualquer Diretor, Conselheiro, Associado, colaborador ou representante utilizar o nome, a marca, a imagem institucional, os projetos, documentos, contatos ou o patrimônio da Câmara para finalidades estranhas a seus objetivos sociais, sem autorização expressa da Diretoria, sob pena de responsabilização pessoal, desligamento, destituição do cargo e demais medidas cabíveis.

任何董事、委员、会员、协作者或代表，未经董事会明确授权，不得将商会名称、商标、机构形象、项目、文件、联系资源或财产用于与商会宗旨无关的目的；违者将承担个人责任，并可被退会、罢免及采取其他适用措施。

A Assembleia Geral, órgão soberano da Câmara, é constituída por todos os Associados Efetivos adimplentes com suas obrigações sociais.

会员大会为商会的最高权力机构，由全体已履行社团义务的正式会员组成。

A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, até o dia 30 de abril, para:

会员大会每年至4月30日前召开一次年度会议，议程包括：

I - Tomar as contas da Diretoria, examinando, discutindo e votando as demonstrações financeiras;

一、审查董事会的账目，审议、讨论并表决财务报表；

II - Deliberar sobre o relatório anual de atividades e o plano para o exercício seguinte;

二、审议年度活动报告及下一年度计划；

III - Eleger a Diretoria, ao término de seu mandato;

三、于董事会任期届满时选举董事会；

IV - Eleger os membros do Conselho Fiscal, quando este estiver instalado.

四、在监事会已设立时，选举其成员。

A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da Diretoria, do Conselho Fiscal, ou de pelo menos 1/5 (um quinto) dos Associados Efetivos adimplentes.

会员大会可由董事会、监事会或至少1/5（五分之一）已履行义务的正式会员召集，随时召开临时会议。

A convocação da Assembleia Geral será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de comunicação escrita aos Associados, podendo ser realizada por carta, e-mail ou outro meio eletrônico, contendo data, hora, local (físico ou virtual) e ordem do dia.

会员大会须至少提前15（十五）天以书面方式（信函、电子邮件或其他电子方式）通知会员，载明日期、时间、地点（现场或线上）及议程。

A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos Associados Efetivos adimplentes e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número.

会员大会第一次召集须有过半数已履行义务的正式会员出席方可开议；30（三十）分钟后第二次召集，不论出席人数多少均可开议。

As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos dos Associados Efetivos adimplentes presentes, ressalvadas as matérias para as quais este Estatuto ou a legislação aplicável exijam quórum qualificado.

会员大会的决议以出席的、已履行义务的正式会员简单多数票通过，但本章程或适用法律规定需特别表决比例的事项除外。

Parágrafo Único — A eleição da Diretoria será realizada na forma prevista neste Estatuto, observados os critérios de candidatura, votação e posse estabelecidos nos artigos próprios.

唯一段 — 董事会选举应依本章程规定的方式进行，并遵守有关候选资格、投票及就职的标准。

O Conselho Fiscal será órgão não permanente da Câmara, podendo ser instalado por deliberação da Assembleia Geral, por solicitação da Diretoria ou mediante requerimento de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos Associados Efetivos adimplentes.

监事会为商会的非常设机构，可由会员大会决议设立，或由董事会申请设立，或由至少1/5（五分之一）已履行义务的正式会员提出申请设立。

Parágrafo Primeiro — Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato coincidente com o da Diretoria, permitida a reeleição.

第一段 — 监事会设立时，由3（三）名正式监事组成，由会员大会选举产生，任期与董事会一致，可连选连任。

Parágrafo Segundo — Compete ao Conselho Fiscal, quando instalado:

第二段 — 监事会设立后，其职权如下：

I - Examinar, a qualquer tempo, os livros, documentos e a escrituração contábil da Câmara;

一、随时审查商会的账簿、单据及会计记录；

II - Emitir parecer anual sobre as demonstrações financeiras e o relatório da Diretoria;

二、就年度财务报表及董事会报告出具年度意见；

III - Denunciar à Diretoria e à Assembleia Geral irregularidades de que tomar conhecimento, sugerindo as providências cabíveis;

三、向董事会及会员大会揭发其知悉的违规行为，并提出适当处理建议；

IV - Acompanhar a execução do orçamento e a regularidade da gestão financeira.

四、监督预算执行及财务管理的合规性。

Parágrafo Terceiro — Os membros do Conselho Fiscal não poderão exercer, simultaneamente, cargos na Diretoria, nem participar de deliberações que envolvam a aprovação de suas próprias contas ou de atos de gestão.

第三段 — 监事会成员不得同时担任董事会职务，亦不得参与涉及审批其自身账目或管理行为的决议。

Constituem receitas da Câmara:

商会的收入包括：

I - As contribuições associativas, taxas de admissão e demais valores pagos pelos Associados Efetivos;

一、正式会员缴纳的会费、入会费及其他款项；

II - Os valores recebidos pela prestação de serviços, organização de eventos, publicações e demais atividades compatíveis com seus objetivos;

二、因提供服务、举办活动、发行出版物及其他与宗旨相符的活动所获收入；

III - Subvenções, doações, legados, patrocínios e contribuições de qualquer natureza, recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

三、来自国内外公私自然人或法人的各类补助、捐赠、遗赠、赞助及其他捐款；

IV - Rendimentos de aplicações financeiras e de bens patrimoniais;

四、金融投资收益及财产性收入；

V - Quaisquer outras receitas lícitas, compatíveis com sua natureza e seus objetivos.

五、与其性质和宗旨相符的其他任何合法收入。

Parágrafo Primeiro — O patrimônio da Câmara é constituído por bens móveis e imóveis, valores, direitos, créditos, aplicações financeiras, marcas, direitos autorais e de propriedade intelectual, equipamentos, veículos, títulos e quaisquer outros bens e direitos que venha a adquirir, receber, incorporar ou desenvolver, a qualquer título.

第一段 — 商会的财产由其以任何方式取得、接受、并入或开发的动产及不动产、款项、权利、债权、金融投资、商标、著作权及知识产权、设备、车辆、有价证券及其他任何财产和权利构成。

Parágrafo Segundo — A alienação, doação, permuta, cessão, constituição de ônus real ou qualquer forma de disposição de bens imóveis ou de bens de valor relevante dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim.

第二段 — 不动产或具有重要价值财产的转让、捐赠、互易、让与、设定物权负担或任何形式的处分，须事先经为此专门召集的临时会员大会批准。

As despesas da Câmara serão custeadas com suas receitas, sendo vedada a distribuição de lucros, dividendos, bonificações, vantagens ou parcelas de seu patrimônio aos Associados, Diretores ou Conselheiros, a qualquer título, devendo todo o superávit ser integralmente aplicado em suas finalidades estatutárias.

商会的支出由其收入支付。禁止以任何名义向会员、董事或委员分配利润、股息、奖金、利益或其财产的任何部分；全部结余须完全用于其章程所定宗旨。

Parágrafo Único — A Câmara aplicará integralmente seus recursos na consecução de seus objetivos institucionais, no Brasil e no exterior, inclusive na organização de missões, eventos e ações de cooperação internacional, vedada qualquer destinação estranha às suas finalidades estatutárias.

唯一段 — 商会须将其全部资源完全用于实现其机构宗旨，无论在巴西境内或境外，包括组织考察、活动及国际合作行动；禁止任何与其章程宗旨无关的用途。

O exercício social da Câmara coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano.

商会的会计年度与公历年度一致，自每年1月1日起至12月31日止。

Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras, na forma prevista pela legislação aplicável, submetendo-as à apreciação do Conselho Fiscal, quando instalado, e, em seguida, à aprovação da Assembleia Geral Ordinária.

每一会计年度末，董事会须依据适用法律规定编制财务报表，并在监事会已设立时提交其审议，随后提交年度会员大会批准。

A Câmara manterá escrituração contábil regular, em conformidade com as normas brasileiras de contabilidade aplicáveis às entidades sem fins lucrativos.

商会须依照适用于非营利组织的巴西会计准则保持规范的会计核算。

Parágrafo Primeiro — Ao final de cada gestão, a Diretoria apresentará à Assembleia Geral, juntamente com as demonstrações financeiras, as certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da Câmara, observados os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade.

第一段 — 每届任期结束时，董事会须依照会计基本原则及巴西会计准则，连同财务报表一并向会员大会提交商会在税务、社会保障及劳动方面的合规证明。

Parágrafo Segundo — A prestação de contas dos recursos de origem pública, bem como dos captados por meio de leis de incentivo fiscal e de termos de parceria, fomento ou colaboração, observará a legislação específica aplicável e as normas do órgão ou programa concedente.

第二段 — 对于公共来源的资金，以及通过税收激励法律和伙伴关系、扶持或协作条款筹集的资金，其账目报告须遵守相关专门法律及拨款机关或项目的规定。

A dissolução da Câmara somente poderá ser deliberada em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, mediante voto favorável de, no mínimo, 3/4 (três quartos) dos Associados Efetivos adimplentes presentes, observado, para essa deliberação, quórum mínimo de instalação correspondente à maioria absoluta dos Associados Efetivos adimplentes.

商会的解散仅可经专门为此目的召集的临时会员大会决议，并须获得出席的、已履行义务的正式会员至少3/4（四分之三）的赞成票；就该项决议而言，会议最低开会人数须达到已履行义务正式会员的过半数。

Parágrafo Único — Em caso de dissolução, o patrimônio remanescente, depois de pagas as dívidas e obrigações, será destinado a outra entidade sem fins lucrativos congênere, com finalidades compatíveis com as da Câmara, conforme deliberação da Assembleia Geral.

唯一段 — 解散时，在偿付债务及义务后的剩余财产，应依会员大会的决议，转交予另一具备相同性质且宗旨相符的非营利组织。

O presente Estatuto poderá ser alterado por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, mediante voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Associados Efetivos adimplentes presentes.

本章程可经专门召集的临时会员大会决议予以修改，须获得出席的、已履行义务的正式会员至少2/3（三分之二）的赞成票。

Parágrafo Único — A alteração da denominação da Câmara, a modificação substancial de seus objetivos institucionais e a alteração das regras de destinação patrimonial em caso de dissolução dependerão de voto favorável de, no mínimo, 3/4 (três quartos) dos Associados Efetivos adimplentes presentes.

唯一段 — 商会名称变更、机构宗旨重大变更以及解散时剩余财产归属规则的变更，须获得出席的、已履行义务的正式会员至少3/4（四分之三）的赞成票。

Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria, ad referendum da Assembleia Geral, observada a legislação brasileira aplicável.

本章程未尽事宜，由董事会先行决定，再由会员大会追认，并须遵守适用的巴西法律。

A Câmara poderá adotar Regimento Interno, aprovado pela Diretoria, para disciplinar matérias operacionais, administrativas e procedimentais não tratadas neste Estatuto.

商会可制定并由董事会通过内部规章，以规范本章程未涉及的运营、行政及程序事项。

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Estatuto, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

因本章程产生的任何争议，约定由里约热内卢州首府法院管辖，明确放弃其他任何管辖权，无论该等管辖权如何具有优先性。

As comunicações entre a Câmara e seus Associados, bem como entre os órgãos sociais, poderão ser realizadas por meios eletrônicos, incluindo e-mail, plataformas digitais e aplicativos de mensagem, tendo a mesma validade das comunicações realizadas por meios físicos.

商会与会员之间以及各机构之间的通讯可通过电子方式进行，包括电子邮件、数字平台及通讯应用程序，其效力与书面通讯相同。

As reuniões da Diretoria, do Conselho Consultivo, do Conselho Fiscal e as Assembleias Gerais poderão ser realizadas de forma presencial, virtual ou híbrida, com o mesmo valor jurídico, observados os requisitos de convocação, registro e participação previstos neste Estatuto.

董事会、咨询委员会、监事会的会议及会员大会可以现场、线上或混合方式举行，其法律效力相同，但应符合本章程关于召集、记录及参与的规定。

O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral de Constituição da Câmara, devendo ser registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente, juntamente com a respectiva Ata de Constituição.

本章程自商会成立大会通过之日起生效，并应与相应的成立会议记录一同在主管的法人民事登记处办理登记。